Introdução              

A presente Política demonstra o compromisso da Secretaria de Agricultura e Abastecimento com a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis nas operações de tratamento de dados pessoais de particulares (Titular), realizadas em conformidade com os princípios da Administração Pública, na persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências e atribuições legais do serviço público, observados a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD), o Decreto nº 65.347/2020 e as Deliberações CGGDIESP nº 01/2021 e nº 02/2021 (Política de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo – PGDI e Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP).

Esta Política poderá sofrer alterações a qualquer tempo, sem prejuízo da sua disponibilidade para consulta no site www.agricultura.sp.gov.br

Como e por que tratamos dados?

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento trata dados pessoais de particulares para diversas finalidades, de acordo com o serviço público prestado ou atribuição legal desempenhada, com estrita observância da legislação aplicável. O tratamento de dados pessoais ocorrerá sempre que necessário para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos e convênios da Administração Pública ou, ainda, quando necessário à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.

Segurança dos dados

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento emprega os melhores esforços para preservar a privacidade e a segurança de ambientes físicos e eletrônicos, adotando medidas técnicas e organizacionais, físicas (como acesso restrito a pessoas autorizadas) e administrativas (como, por exemplo, normas de segurança, treinamentos e conscientização de servidores e agentes públicos), que objetivam mitigar riscos de ocorrência de incidentes de segurança.

Armazenamento dos dados

Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram a sua coleta. O período de armazenamento será variável de acordo com a finalidade para a qual as operações de tratamento são realizadas e o prazo de armazenamento autorizado em norma legal ou regulatória.

Os dados pessoais podem ser armazenados em ferramentas internas e em servidores próprios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, de acordo com a legislação aplicada, podendo ainda ser armazenados utilizando tecnologias de cloud computing, entre outras, e em meios físicos, buscando sempre a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Quando compartilhamos dados

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá compartilhar dados pessoais caso seja necessário para o atendimento dos preceitos da Administração Pública, de finalidade pública ou na persecução do interesse público, sempre observado o princípio da legalidade, nas seguintes hipóteses:

• Para finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais;
• Quando necessário à execução descentralizada de atividade pública, exclusivamente para esse fim específico e determinado, poderá haver compartilhamento com entidade privada;
• Nos casos em que os dados pessoais sejam acessíveis publicamente, observada legislação específica;
• Quando houver previsão legal ou for respaldado em contratos, convênios ou instrumentos firmados pela Administração Pública com entes privados;
• Para prevenção de fraudes e irregularidades;
• Para proteção à segurança e à integridade do Titular de dados pessoais.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento garante que os terceiros autorizados a receber dados pessoais observam as diretrizes desta Política e demais normativos internos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as orientações da Administração Pública estadual.

Quais são seus direitos?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê ao Titular determinados direitos relativos aos respectivos dados pessoais, sem prejuízo de outros, previstos em demais leis:

• Confirmação: o direito de confirmar a existência do tratamento dos seus dados pessoais pelo órgão/entidade.
• Acesso: o direito de ser informado e ter acesso aos seus dados pessoais sob tratamento do órgão/entidade.
• Correção: o direito de solicitar a atualização ou alteração de dados pessoais desatualizados, incompletos ou incorretos.
• Eliminação: o direito de ter seus dados pessoais eliminados nas hipóteses em que o tratamento se deu com o consentimento do Titular, exceto nos casos em que a manutenção do dado pessoal for necessária para cumprimento de obrigações legais.
• Anonimização ou bloqueio: o direito de solicitar que os dados pessoais excessivos ao tratamento sejam submetidos à anonimização ou que esse tratamento excessivo seja suspenso pela Administração Pública.
• Revogação: o direito de revogar o consentimento para as finalidades de tratamento de dados pessoais a ele atreladas, quando aplicável.
• Informação sobre não fornecer consentimento e as consequências da negativa, quando aplicável.
• Oposição: o direito do Titular se opor ao tratamento de dados pessoais que esteja desalinhado às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o ESTADO DE SÃO PAULO realizou uso compartilhado de dados pessoais.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Uso de Cookies

Com o intuito de melhorar a navegabilidade em suas plataformas digitais, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento faz uso de cookies, que consistem em arquivos digitais em formato de texto coletados e armazenados durante a navegação. Os cookies são utilizados para aprimorar a experiência do usuário, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade da plataforma digital, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão otimizados, ajustados de acordo com as preferências sistêmicas e, em casos específicos, utilizados para compilar estatísticas anônimas.

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Canais de atendimento

O Titular poderá encaminhar dúvidas, solicitações e reclamações ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

Antonio Carlos Santa Izabel

• E-mail: epdp@sp.gov.br

• Telefone: (11) 4389-3037

Estamos disponíveis para atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 16h.

Glossário

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Autarquia de Natureza Especial, dotada de autonomia técnica e decisória, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Dados pessoais: dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Decisões unicamente automatizadas: trata-se de decisões que afetam um indivíduo e que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Encarregado de dados pessoais: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.